0000442-59.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202673000346 NÚMERO ÚNICO: 0000442-59.2026.8.25.0041 REQUERENTE : HENRI PIETRO TAVARES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : STEVE MARTYN DOS SANTOS INTERESSADO : MIKAELA TAVARES CANDEIA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR HENRI PIETRO TAVARES DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, MIKAELA TAVARES CANDEIA, EM FACE DE STEVE MARTYN DOS SANTOS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. INSTRUI A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PERANTE O CEJUSC (PP. 35-36). REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AS PARTES ENTABULARAM ACORDO SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA (PP. 75-78). O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM VISTA DOS AUTOS, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PLEITEANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO (PP. 87). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. REPUTANDO COMO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES (TERMO DE PP. 75-78) PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DAS PARTES. AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, DO CPC. DIANTE DA EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL CONSTANTE NO TERMO DE AUDIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATAMENTE. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA (ELETROMECC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA) PARA QUE CONFIRME/PROMOVA OS PERTINENTES DESCONTOS EM FOLHA E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO INFANTE, NOS TERMOS ACORDADOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE (DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO). CUMPRIDAS TAIS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.