0000442-40.2026.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202662000447 NÚMERO ÚNICO: 0000442-40.2026.8.25.0015 AUTOR : ALEXANDRO TELES SANTOS ADV. : CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078-SE RÉU : JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS RÉU : PILLA SERVICOS DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA RÉU : VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR ALEXANDRO TELES SANTOS EM FACE DE JEITTO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., PILLA SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. E VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, PARA: DECLARAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2530416 (CONTRATO Nº 2530416) E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO, SALDO DEVEDOR OU ENCARGO DELE DECORRENTE; DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA SUPERVENIENTE E CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE A PROCEDEREM À IMEDIATA DESAVERBAÇÃO E CESSAÇÃO DE TODO E QUALQUER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DO AUTOR JUNTO À SUA EMPREGADORA (SUPERDIA DOIS VIZINHOS / ÍTALO SUPERMERCADOS LTDA.) VINCULADO AO CONTRATO Nº 2530416, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO EMPREGADOR PARA CUMPRIMENTO, SE NECESSÁRIO; CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NOS MESES DE FEVEREIRO DE 2026 E MARÇO DE 2026 (DUAS PARCELAS DE R$ 161,23 = R$ 322,46 DESCONTADAS EM EXCESSO), PERFAZENDO O MONTANTE DOBRADO INICIAL DE R$ 644,92 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), BEM COMO DAS EVENTUAIS PARCELAS VINCENDAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NO CURSO DO FEITO. SOBRE O MONTANTE A RESTITUIR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL IPCA A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA APLICADOS EXCLUSIVAMENTE SOB A TAXA SELIC (NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, LEI Nº 14.905/2024) A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR. DITA IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE OFICIAL IPCA A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC), CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024), SOB A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA PRIMEIRA FASE DE PROCESSAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 E DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. MANTENHO ATIVOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS AO AUTOR. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER DAS PARTES NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA L