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TJPE · Vara Única da Comarca de Águas Belas · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000442-30.2024.8.17.2150 AUTOR(A): ALFREDO TENORIO DE ARAUJO NETO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO - DECISÃO - ADVOGADO DO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 250631458, conforme transcrito abaixo: " ... [ III – DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO (art. 357 do CPC): 1. REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de ilegitimidade ativa, remetendo ao mérito, quanto à última, o exame da titularidade do crédito restituendo; 2. FIXO os pontos controvertidos do item 2 e MANTENHO a distribuição legal do ônus da prova, com a advertência do item 3; 3. DEFIRO as diligências dos itens 4.1 a 4.2 e INDEFIRO a prova testemunhal; 4. DECLARO SANEADO o feito, facultado às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC);] ..." ÁGUAS BELAS, 8 de setembro de 2026. MARIA ZELIA FARIAS DE LIRA Diretoria Regional do Agreste
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