0000442-06.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara

Processo 0000442-06.2026.8.26.0082 (apensado ao processo 1004351-83.2019.8.26.0082) (processo principal 1004351-83.2019.8.26.0082) - Habilitação de Crédito - Convolação de recuperação judicial em falência - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - Usina Santa Rosa Ltda. e outro - Vistos. Fls. 66/69: Por primeiro, verifico que, embora tenha constado da decisão inicial a dispensa do recolhimento das custas processuais, referido equívoco foi posteriormente corrigido por decisão que determinou expressamente o recolhimento das custas, restando a parte devidamente intimada. Outrossim, a parte formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando os elementos atualmente constantes dos autos e nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral da última declaração de imposto de renda, inclusive com a relação de bens e direitos, ou impresso do site da Receita Federal de isento/não declarante, bem como cópia da CTPS e/ou dos três últimos comprovantes de rendimentos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA (OAB 219693/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)