0000441-19.2025.5.11.0019

Intimação

TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ExTiEx 0000441-19.2025.5.11.0019 EXEQUENTE: ELTON DANTAS CARVALHO EXECUTADO: BAIANO COMERCIO DE BIJUTERIAS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea01534 proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o pedido formulado pela parte exequente para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a) BAIANO COMERCIO DE BIJUTERIAS LIMITADA para reconhecimento de grupo econômico. CONSIDERANDO que o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, aplicando-se tal norma de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, conforme o parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO que os bens dos sócios podem responder pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 789 e 790, II e VII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, bem como o artigo 3º, XIII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST); CONSIDERANDO que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, é expressamente aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o artigo 855-A da CLT; CONSIDERANDO, por fim, que cabe à parte exequente indicar meios alternativos, mais eficazes e menos onerosos, para promover a execução, nos termos do artigo 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 3º, XIV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Passo a analisar a relação das empresas indicadas: D. DE C. BELAS SOARES - ME (CNPJ 04.136.439/0001-05), com nome atual C E D COMERCIO DE ARMARINHO LTDA, com sede na Rua Miranda Leão, 111, centro Manaus CEP 69005-040, contrato social ao ID. 50a5a0b, aponta como sócio CLAUDIO CESAR FERREIRA DA MATA CPF 614.417.082-00, Sniper ID. 2e6e993 , Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES), nome fantasia Bebê de Ouro. COMERCIAL BAHIANO LTDA - EPP (CNPJ 02.409.044/0001-03), Rua Barão de São Domingos, 08, centro Manaus AM CEP 69.005-010, com sócios RAIMUNDO BELAS SOARES CPF 272.688.022-34 e CLEUSA DE CERQUEIRA SOARES CPF 104.988.005-63, Sniper ID. f455e6f , Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES). Nome fantasia Baiano Atacadão de Ferragens. M. R. MELO DOS ANJOS - ME (CNPJ 04.130.865/0001-23), com endereço RUA MARECHAL DEODORO, 61 (B) - CENTRO, MANAUS/AM (69.005-000, empresário individual MARCOS ROBERTO MELO DOS ANJOS, de CPF 475.580.162-15, extinta conforme contrato social ID. 9ec56de . Nome fantasia Maravilhosa Bijuterias. ARMARINHO BAHIA LTDA - EPP (CNPJ 34.505.370/0001-00), com endereço RUA MARQUES DE SANTA CRUZ, 287 ( A) - CENTRO, MANAUS/AM(69.005-050, sócios RAIMUNDO BELAS SOARES CPF 272.688.02-34 e RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUZA cpf 215.622.702-06, Ativa. Nome fantasia Mercadão da Beleza. A. DE N. PAZ LEITE - ME (CNPJ 03.933.490/0001-77), empresa extinta em 14.06.2005 conforme registro JUCEA ID. dc6083f . Nome fantasia. Comercial de Ferragens. T DE JESUS NOGUEIRA - ME (CNPJ 84.471.309/0001-50), AVENIDA JOAQUIM NABUCO, 424 - CENTRO, MANAUS/AM (69.005-080) e Rua Henrique Martins, 150, Centro, Manaus/AM, CEP 69.010-010, empresário individual de TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA CPF 343-790.102-87, Ativa. Nome fantasia Casa do Armarinho. BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA (CNPJ 01.381.853/0001-83), endereço RUA MARECHAL DEODORO, 156 - CENTRO, MANAUS/AM (69.005-000), sócios RAIMUNDO BELAS SOARES cpf 272.688.022-34 e JOSE RAMOS BELAS SOARES cpf 060.069.905-63, Ativa. Nome fantasia Baianão de Miudezas. R. R. CORREA GOMES - ME (CNPJ 03.933.477/0001-18), empresário individual CPF 524.578.342-87, Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA) ao ID. 158fd83 . Nome fantasia Bazar de Utilidades DISTRIBUIDORA ZONA NORTE LTDA - EPP (CNPJ 04.304.827/0001-40). endereço AVENIDA BRASIL, 40 - COMPENSA I, MANAUS/AM (69.036-110), sócios JOSE RAMOS BELAS SOARES cpf 060.069.905-63 e CLEUSA DE CERQUEIRA SOARES CPF 104.988.005-63 Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES. Considerando a sentença da ACP ao ID. 1ef1364 que reconheceu o grupo econômico. DECIDO: I - Afasto a abertura de IDPJ contra as empresas abaixo, eis que extintas: M. R. MELO DOS ANJOS - ME (CNPJ 04.130.865/0001-23), com endereço RUA MARECHAL DEODORO, 61 (B) - CENTRO, MANAUS/AM (69.005-000, empresário individual MARCOS ROBERTO MELO DOS ANJOS, de CPF 475.580.162-15, extinta conforme contrato social ID. 9ec56de . Nome fantasia Maravilhosa Bijuterias. A. DE N. PAZ LEITE - ME (CNPJ 03.933.490/0001-77), empresa extinta em 14.06.2005 conforme registro JUCEA ID. dc6083f . Nome fantasia. Comercial de Ferragens. R. R. CORREA GOMES - ME (CNPJ 03.933.477/0001-18), empresário individual CPF 524.578.342-87, Baixada (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA) ao ID. 158fd83 . Nome fantasia Bazar de Utilidades II. Acolho o pedido da parte exequente e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(a) executado(a) para as demais empresas; III. Determino a notificação dos(as) das empresas D. DE C. BELAS SOARES - ME (CNPJ 04.136.439/0001-05), com nome atual C E D COMERCIO DE ARMARINHO LTDA, com sede na Rua Miranda Leão, 111, centro Manaus CEP 69005-040, contrato social ao ID. 50a5a0b, aponta como sócio CLAUDIO CESAR FERREIRA DA MATA CPF 614.417.082-00, Sniper ID. 2e6e993 , Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES), nome fantasia Bebê de Ouro. COMERCIAL BAHIANO LTDA - EPP (CNPJ 02.409.044/0001-03), Rua Barão de São Domingos, 08, centro Manaus AM CEP 69.005-010, com sócios RAIMUNDO BELAS SOARES CPF 272.688.022-34 e CLEUSA DE CERQUEIRA SOARES CPF 104.988.005-63, Sniper ID. f455e6f , Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES). Nome fantasia Baiano Atacadão de Ferragens. ARMARINHO BAHIA LTDA - EPP (CNPJ 34.505.370/0001-00), com endereço RUA MARQUES DE SANTA CRUZ, 287 ( A) - CENTRO, MANAUS/AM(69.005-050, sócios RAIMUNDO BELAS SOARES CPF 272.688.02-34 e RAIMUNDA DE OLIVEIRA SOUZA cpf 215.622.702-06, Ativa. Nome fantasia Mercadão da Beleza. T DE JESUS NOGUEIRA - ME (CNPJ 84.471.309/0001-50), AVENIDA JOAQUIM NABUCO, 424 - CENTRO, MANAUS/AM (69.005-080) e Rua Henrique Martins, 150, Centro, Manaus/AM, CEP 69.010-010, empresário individual de TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA CPF 343-790.102-87, Ativa. Nome fantasia Casa do Armarinho. BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA (CNPJ 01.381.853/0001-83), endereço RUA MARECHAL DEODORO, 156 - CENTRO, MANAUS/AM (69.005-000), sócios RAIMUNDO BELAS SOARES cpf 272.688.022-34 e JOSE RAMOS BELAS SOARES cpf 060.069.905-63, Ativa. Nome fantasia Baianão de Miudezas. DISTRIBUIDORA ZONA NORTE LTDA - EPP (CNPJ 04.304.827/0001-40). endereço AVENIDA BRASIL, 40 - COMPENSA I, MANAUS/AM (69.036-110), sócios JOSE RAMOS BELAS SOARES cpf 060.069.905-63 e CLEUSA DE CERQUEIRA SOARES CPF 104.988.005-63 Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES. por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), mandado de notificação via Oficial de Justiça e, se necessário, por meio de edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem impugnação ao IDPJ, indiquem bens livres e desembaraçados pertencentes aos devedores principais, aptos a garantir a satisfação do débito (art. 795, § 2º, do CPC), apresentem defesa, realizem o pagamento da dívida ou garantam a execução, sob pena de penhora de seus bens pessoais, em montante correspondente ao valor devido pelo(a) executado(a), no total de R$ 13.073,80 (treze mil e setenta e três reais e oitenta centavos); III. Suspendo a execução pelo prazo máximo estabelecido no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), ou até a resolução definitiva deste incidente, o que ocorrer primeiro, momento em que a execução poderá voltar a prosseguir contra a pessoa jurídica da executada. Cumpra-se./OSP MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DANTAS CARVALHO