0000440-59.2026.8.26.0236

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000440-59.2026.8.26.0236 (processo principal 1002810-28.2025.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Maria Adelia Alves Jardim de Godoy - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - F. 340: diante do silêncio da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora a f. 331/334, para que produza os efeitos que o ordenamento jurídico lhe confere, e o faço para fixar a execução no montante principal de R$ 2.919,14, além do valor de R$ 1.125,26, a título de honorários sucumbenciais, os quais serão corrigidos pela entidade devedora na data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, providencie a parte credora o regular andamento do feito, com observância ao Comunicado DEPRE 394/2015 (DJE 03.07.15, p.1), que dispõe sobre o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, observando-se que o valor homologado acima é o que deverá constar da requisição de pagamento, com a indicação dos descontos obrigatórios. Ainda, se for o caso, deverá a parte credora, em campo próprio, indicar eventual isenção/não incidência de IR e o número de meses de referência, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Ainda, se for o caso, deverá a parte credora, em campo próprio, indicar eventual isenção/não incidência de IR e o número de meses de referência, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP)