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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0000440-22.1999.8.26.0037 (00064/2011) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Emerson Eduardo Pradella - - Espolio de Omar Souza e Silva Rep.p/ Webert Jose Pinto de S e Silva - - Marcio Eduardo dos Santos - - Paulo Alfredo Rodrigues da Silva - Vistos. Considerando que foi devidamente certificado o trânsito em julgado às fls. 2709, bem como que, até a presente data, não houve comunicação de concessão de efeito suspensivo na reclamação ajuizada perante o C. STF (fls. 2718), aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, ou na inércia, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), IRAN CARLOS RIBEIRO (OAB 159692/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI ALVES FERREIRA (OAB 275621/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), CIBELE DE FATIMA BASSI DE ROSA (OAB 260500/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), MARCIO DALL'ACQUA DE ALMEIDA (OAB 44695/SP), SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP)