0000440-15.2025.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202587100452 NÚMERO ÚNICO: 0000440-15.2025.8.25.0077 AUTOR : IVANICE LIMA DOS SANTOS ADV. : RAIR ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB: 14488-SE RÉU : AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO JURÍDICO INEXISTENTE QUE DEU CAUSA AOS INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE, E CONDENAR A PARTE REQUERIDA A INDENIZÁ-LA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ, BEM COMO A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DOS PROVENTOS DA PARTE REQUERENTE, CONSIDERANDO QUE TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O RESPECTIVO DESCONTO INDEVIDO, DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE CESSE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I, DO CPC. ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.