0000439-89.2023.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 0000439-89.2023.8.26.0459 (processo principal 0002419-23.2013.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.F.M.N. - Fls. 141-142: defiro o pedido de conversão do rito do presente cumprimento de sentença para o da penhora de bens. Na forma do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C., sem o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nessa hipótese, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. 3. Oficie-se ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação Mercadorias em Geral Pontal - CNPJ nº 06.217.212/0001-01, situada na Rua Rio de Janeiro, 538, Centro, Pitangueiras/SP, solicitando informações acerca de contrato de trabalho vigente com o requerido L.F.N., acima qualificado, e, caso positivo, que seja efetuado o desconto dos alimentos diretamente de sua folha de pagamento, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente, depositando o valor na conta-poupança nº 00025308-7, agência 1182 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora da exequente, R.L.M., acima qualificada. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia da presente decisão à empregadora do executado, através de e-mail ou pessoalmente, comprovando o protocolo da decisão junto à empresa no prazo de 10 dias. 4. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP)