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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Lorena - 1ª Vara Cível
Processo 0000439-85.2018.8.26.0323/01 - Requisição de Pequeno Valor - Cumprimento Provisório de Sentença - Silvio Rogerio dos Santos - Vistos. Nos termos da Lei de OPV 17.205/2019 o valor do débito deverá ser requisitado por meio de precatório e não RPV. Sem prejuízo, deverá a parte retificar o termo de declaração no item - Dados Suplementares - para incluir os dados do processo de conhecimento. Intime-se. - ADV: LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP)