0000439-65.2006.8.05.0105

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000439-65.2006.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO (OAB:BA58854) EMBARGADO: Lopes Santana e Cia Ltda Advogado(s): MARIA DA GLORIA SANTANA LOPES FERREIRA (OAB:BA5951), ANTONIO WILSON PIRES FERREIRA (OAB:BA8379) DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que os autos retornaram para correção de erro material constante da sentença de ID 315070686, a qual deixou de fixar a condenação em custas processuais. Considerando que o feito foi julgado parcialmente procedente, corrijo o erro material apontado e condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, cada uma. Tendo em vista que o embargante é o Município de Ipiaú, beneficiário de isenção legal, cabe à parte embargada arcar com os 50% (cinquenta por cento) das custas processuais remanescentes. Determino a integração da presente decisão à sentença embargada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito