0000439-58.2023.5.12.0062

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000439-58.2023.5.12.0062 RECLAMANTE: THIAGO ROBERTO TREVIZAN COELHO RECLAMADO: DANIELE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7165885 proferida nos autos. Vistos. Inclua-se a empresa executada no BNDT e no SERASA. Proceda-se ao protesto do título judicial. Proceda-se à anexação aos autos dos atos constitutivos da empresa executada e alterações posteriores. Ainda, ante o óbito da sócia-administradora (#id:836bab6), proceda-se à pesquisa de eventual inventário ou arrolamento de bens com a pesquisa junto ao CENSEC pelo CPF da sócia falecida, DANIELE VIEIRA LUCIO (CPF 348.069.608-29), a fim de identificar possível herdeiros, inventariante ou representante do espólio. Proceda-se, ainda, à pesquisa de processos junto ao PDPJ. Quanto aos demais pedidos de pesquisa e constrição de bens da sócia, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o patrimônio da sociedade empresária de responsabilidade limitada (ainda que seja unipessoal) não se confunde com o do sócio (art. 1052 do CC). Assim, indefiro, por ora. Com os documentos, intime-se o exequente para ciência. ITAPEMA/SC, 05 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO TREVIZAN COELHO