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TJAM · Vara Única da Comarca de Amaturá - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de MARCOS FERREIRA PESSOA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento ALVARÁ ENVIADO (10/09/2026).
TJAM · Vara Única da Comarca de Amaturá - JE Cível · EXTINÇÃO COM JULGAMENTO
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado interposto pela parte autora, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, se houver, observando-se o seguinte: a) O valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, se houver, deverá ser expedido em nome do advogado constituído ou da sociedade de advogados indicada no mov. 77.1; b) O valor principal, devido à parte credora, deverá ser expedido em nome da própria parte ou, alternativamente, em nome do advogado constituído ou da sociedade de advogados, desde que a procuração constante nos autos contenha poderes expressos para "receber e dar quitação". Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as determinações, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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