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Publicações do processo
0000439-14.2026.5.08.0208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000439-14.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: SAMILE LARISSA MONTE GONCALVES RECLAMADO: FELIX COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b1add6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE SAMILE LARISSA MONTE GONÇALVES CONTRA A RECLAMADA FELIX COMÉRCIO LTDA, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITAS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS, A QUAL FICA ACOLHIDA; JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E: 2.1- DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMADA, SEM JUSTA CAUSA; 2.2- CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER À BAIXA CONTRATUAL NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, PARA CONSTAR, COMO DATA DE SAÍDA, 16/04/2026. A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS APÓS A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM REALIZADAS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS) E SRTE/PA. 2.3- CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) HORAS EXTRAS A 50% E 100% COM REFLEXOS EM RSR; B) HORA INTRAJORNADA COM ADICIONAL DE 50%; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025/2026 + 1/3; E) FGTS SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; F) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIX COMERCIO LTDA
Intimação
TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000439-14.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: SAMILE LARISSA MONTE GONCALVES RECLAMADO: FELIX COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b1add6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE SAMILE LARISSA MONTE GONÇALVES CONTRA A RECLAMADA FELIX COMÉRCIO LTDA, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITAS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS, A QUAL FICA ACOLHIDA; JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E: 2.1- DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMADA, SEM JUSTA CAUSA; 2.2- CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER À BAIXA CONTRATUAL NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, PARA CONSTAR, COMO DATA DE SAÍDA, 16/04/2026. A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS APÓS A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM REALIZADAS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS) E SRTE/PA. 2.3- CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) HORAS EXTRAS A 50% E 100% COM REFLEXOS EM RSR; B) HORA INTRAJORNADA COM ADICIONAL DE 50%; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025/2026 + 1/3; E) FGTS SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; F) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMILE LARISSA MONTE GONCALVES
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