0000439-11.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Despacho

ENTORPECENTES PROC.: 202683600155 NÚMERO ÚNICO: 0000439-11.2026.8.25.0072 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JORGE LUIS NUNES SANTOS ADV. : NATHÁLIA HELLEN OLIVEIRA LIMA - OAB: 14972-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, INEXISTINDO ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 28/01/2027, ÀS 08H40MIN, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS PESSOAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, BEM COMO PROMOVIDA A QUALIFICAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020 (ALTERADA PELO PP Nº 0002221- 09.2025.2.00.0000) E DO OFÍCIO Nº 4600/2026 DA COORDENADORIA DA MULHER DO TJSE, A OITIVA DA VÍTIMA DEVE OCORRER, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA PRESENCIAL, A FIM DE GARANTIR A FIDELIDADE DO DEPOIMENTO, A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E A PROTEÇÃO CONTRA INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. DESIGNO O DIA 28/01/2027 ÀS 08H:40MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.