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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Agravo de Instrumento
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000438-79.2026.8.19.9000 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 1008019-96.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00015281 AGTE: PEDRO NEY ANESI URURAHY ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM OAB/RJ-211868 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA DESPACHO: Certifique-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões, bem como se foram apresentadas. Após, voltem conclusos.
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