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TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara
Processo 0000437-90.2025.8.26.0543 (apensado ao processo 1504077-51.2025.8.26.0535) (processo principal 1002415-90.2022.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.B.C. - W.L.R.C. - Tendo em vista o pagamento integral do débito, declaro extinta a obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas ou honorários a recolher. Honorários do convênio no valor integral. Expeça-se. A impressão de certidão de honorários poderá obtida pelos interessados diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br, no prazo de trinta dias, findo o qual será presumida a obtenção do documento. Expeça-se, desde logo, alvará de soltura clausulado ou contramandado de prisão. Fica a parte sucumbente intimada ao recolhimento das custas finais a que alude o inciso III do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608, comprovando-se em dez dias, sob pena de inscrição da dívida. (Valor de 1%ou 5 UFESP). Ciência ao Ministério Público. Arquive-se, oportunamente. P.I.C. - ADV: ANTONIO MARCOS MINEIRO DA SILVA (OAB 411296/SP), ROBSON RUBENS DE ANDRADE (OAB 275048/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)
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