0000437-63.2025.5.07.0028

Intimação

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000437-63.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FABIANO FELIX DELFINO RECLAMADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c152599 proferido nos autos. DESPACHO Notifica-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se e esclareça a similaridade entre a presente demanda e a ação nº 0000625-92.2026.5.07.0037, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri. A manifestação deverá abordar especificamente a coincidência entre os pedidos formulados em ambos os feitos, observando-se que a ação anterior postula FGTS 8% relativo ao período de 01/12/2020 a 13/10/2025, enquanto o presente processo (nº 0000437-63.2025.5.07.0028) postula a mesma verba referente ao período de 01/04/2024 a 28/02/2025. Ressalta-se que as partes devem observar o dever de boa-fé processual e de cooperação, nos moldes dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, cabendo-lhes prestar informações claras e verídicas para evitar o fracionamento indevido de demandas ou a reapreciação de pretensões idênticas, condutas que contrariam a lealdade processual e a celeridade da prestação jurisdicional. Adverte-se a parte reclamante de que o descumprimento do presente despacho ou a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 04 de setembro de 2026. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FELIX DELFINO