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0000437-17.2026.8.26.0459

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

    Processo 0000437-17.2026.8.26.0459 (processo principal 0006080-15.2010.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Waldir de Felício - - Gonçalves e Felício Ltda Me - Vistos 1. Intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento voluntário da dívida, contados da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico (C.P.C., art. 270), sob pena de acréscimo de multa de 10% do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, parágrafo 1º do C.P.C., com a redação da Lei nº 11.232/05). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C.,sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), AMANDA PIRES DE ANDRADE MARTINS OLIVEIRA (OAB 290739/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP)

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