2026-09-16 · TJSE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202150000096 NÚMERO ÚNICO: 0000436-70.2021.8.25.0027 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES REQUERIDO : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE ADV. : BRUNO LEONARDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6153-SE ADV. : ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFIRO-O NOS MOLDES ORIGINALMENTE FORMULADOS, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO VERIFICADA NO CURSO DA DEMANDA E DA COMPROVAÇÃO DE QUE PARCELA SIGNIFICATIVA DAS PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS INICIALMENTE POSTULADAS FOI IMPLEMENTADA PELOS REQUERIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE FHS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, À OBRIGAÇÃO CONTINUADA DE ASSEGURAR A ADEQUADA, EFICIENTE, CONTÍNUA E SEGURA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO REGULAR DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E CONDIÇÕES ESTRUTURAIS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; B) DETERMINAR QUE, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ITEM ANTERIOR, AS REQUERIDAS DEVERÃO AVALIAR PERMANENTEMENTE AS NECESSIDADES CONCRETAS DA UNIDADE HOSPITALAR E ADOTAR, TEMPESTIVAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS, ESPECIALMENTE PARA ASSEGURAR: B.1) O REGULAR ABASTECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DESTINADOS AO TRATAMENTO E SUPORTE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS ATENDIDAS NA UNIDADE; B.2) O REGULAR ABASTECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, INSUMOS E MATERIAIS DE HIGIENE NECESSÁRIOS AO ADEQUADO ATENDIMENTO DOS PACIENTES E À SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS; B.3) A DISPONIBILIDADE E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, INCLUSIVE APARELHOS DE AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, TERMÔMETROS, GLICOSÍMETROS, MONITORES MULTIPARÂMETROS, APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA, VENTILADORES MECÂNICOS E RESPECTIVOS COMPONENTES, APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NOS SETORES EM QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS, BEBEDOUROS, CADEIRAS DE RODAS, AMBULÂNCIAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DA UNIDADE; B.4) A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO SEGURA, ADEQUADA E DIGNA DOS SERVIÇOS HOSPITALARES; B.5) A OFERTA ADEQUADA DE ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES E FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE CAFÉ DA MANHÃ E REFEIÇÃO NOTURNA, DIRETAMENTE OU MEDIANTE SERVIÇO PRÓPRIO, CONTRATAÇÃO OU CREDENCIAMENTO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADOTADA PELAS REQUERIDAS; B.6) A ADEQUADA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, INCLUSIVE HEMODIÁLISE, TOMOGRAFIA, ENDOSCOPIA, ECOCARDIOGRAMA E ULTRASSONOGRAFIA, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONTRATAÇÃO, CREDENCIAMENTO OU ENCAMINHAMENTO PARA UNIDADE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONFORME A ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL DO SUS E AS NECESSIDADES CONCRETAS DA UNIDADE, ASSEGURANDO-SE, QUANDO CABÍVEL, A REALIZAÇÃO DOS EXAM