0000436-46.2011.8.25.0019

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845660 NÚMERO ÚNICO: 0000436-46.2011.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....201174200421 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201800806622 APELANTE - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO - THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330/SE APELANTE - VALE S.A. ADVOGADO - RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 28659/BA ADVOGADO - RICARDO SIMÕES TOSTA - OAB: 52031/BA APELADO - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO - THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330/SE APELADO - VALE S.A. ADVOGADO - RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 28659/BA ADVOGADO - RICARDO SIMÕES TOSTA - OAB: 52031/BA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF). REPARTIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS. OBSERVÂNCIA DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA VALE S.A./MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., NA QUAL SE POSTULOU INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL  VAF NOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2011.2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OBSERVÂNCIA, PELA EMPRESA RÉ, DE NORMA ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC OU MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. A EMPRESA RÉ PRESTOU AS INFORMAÇÕES FISCAIS EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CONFORMIDADE COM NORMA REGULARMENTE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A QUAL GOZAVA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E ERA OBSERVADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VAF. 5. A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NÃO TORNA ILÍCITA, DE FORMA RETROATIVA, A CONDUTA PRATICADA SOB SEU AMPARO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, DOLO, MÁ-FÉ OU PRESTAÇÃO DELIBERADAMENTE INCORRETA DE INFORMAÇÕES. 6. AUSENTE O ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS RELACIONADOS À REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 7. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE MENSURÁVEL E A DESPROPORCIONALIDADE QUE DECORRERIA DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. 8. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA-SE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.