0000436-40.2022.8.16.0139

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3316541/PR (2026/0272604-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:V S ADVOGADO:LUIZ ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA - PR111424 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VITIMA/LESADO:B P ADVOGADO:MARILÉIA BOSAK - PR045244 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por V S, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de V S, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.10.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.10.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO