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0000435-79.2025.5.14.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT14
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000435-79.2025.5.14.0002 AGRAVANTE: JOSE GEOVANI MARQUES DA COSTA AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000435-79.2025.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. REINCLUSÃO NOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu dos cálculos de liquidação os honorários assistenciais fixados em sentença coletiva transitada em julgado, proferida nos autos nº 0000526-53.2017.5.14.0002. O exequente pleiteia, na presente execução individual, a reinclusão da verba, a qual foi arbitrada no percentual de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a reinclusão, na execução individual, dos honorários assistenciais fixados na sentença coletiva transitada em julgado, bem como se houve preclusão quanto à impugnação da verba pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva transitada em julgado fixou honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, constituindo título executivo judicial que deve ser integralmente observado na fase executória. 4. A execução individual proposta limita-se ao cumprimento do título coletivo, sem inovação ou inclusão de verba nova, abrangendo expressamente os honorários assistenciais deferidos na fase de conhecimento. 5. Os advogados atuantes desde a fase cognitiva da ação coletiva detêm legitimidade para percepção da verba honorária, em razão de sua atuação e da vinculação direta ao comando sentencial. 6. A individualização das execuções decorre da multiplicidade de substituídos, não alterando o conteúdo do título executivo nem afastando a incidência da verba honorária fixada. 7. Não se aplica o IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000, por tratar de hipótese distinta, referente à cumulação de honorários em fases processuais diversas, o que não ocorre no caso. 8. Por fim, cumpre destacar que a ausência de impugnação específica da executada quanto à inclusão dos honorários nos cálculos atrai a preclusão, impedindo rediscussão da matéria na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. Os honorários assistenciais fixados em sentença coletiva transitada em julgado integram o título executivo e devem ser observados na execução individual. 2. A execução individual de sentença coletiva não autoriza a exclusão de parcelas expressamente previstas no título, sob pena de violação à coisa julgada. 3. A ausência de impugnação específica aos cálculos de liquidação enseja preclusão quanto à matéria não arguida.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §1º; CLT, art. 879, §2º. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GEOVANI MARQUES DA COSTA
Intimação
TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000435-79.2025.5.14.0002 AGRAVANTE: JOSE GEOVANI MARQUES DA COSTA AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000435-79.2025.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. REINCLUSÃO NOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu dos cálculos de liquidação os honorários assistenciais fixados em sentença coletiva transitada em julgado, proferida nos autos nº 0000526-53.2017.5.14.0002. O exequente pleiteia, na presente execução individual, a reinclusão da verba, a qual foi arbitrada no percentual de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a reinclusão, na execução individual, dos honorários assistenciais fixados na sentença coletiva transitada em julgado, bem como se houve preclusão quanto à impugnação da verba pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva transitada em julgado fixou honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, constituindo título executivo judicial que deve ser integralmente observado na fase executória. 4. A execução individual proposta limita-se ao cumprimento do título coletivo, sem inovação ou inclusão de verba nova, abrangendo expressamente os honorários assistenciais deferidos na fase de conhecimento. 5. Os advogados atuantes desde a fase cognitiva da ação coletiva detêm legitimidade para percepção da verba honorária, em razão de sua atuação e da vinculação direta ao comando sentencial. 6. A individualização das execuções decorre da multiplicidade de substituídos, não alterando o conteúdo do título executivo nem afastando a incidência da verba honorária fixada. 7. Não se aplica o IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000, por tratar de hipótese distinta, referente à cumulação de honorários em fases processuais diversas, o que não ocorre no caso. 8. Por fim, cumpre destacar que a ausência de impugnação específica da executada quanto à inclusão dos honorários nos cálculos atrai a preclusão, impedindo rediscussão da matéria na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. Os honorários assistenciais fixados em sentença coletiva transitada em julgado integram o título executivo e devem ser observados na execução individual. 2. A execução individual de sentença coletiva não autoriza a exclusão de parcelas expressamente previstas no título, sob pena de violação à coisa julgada. 3. A ausência de impugnação específica aos cálculos de liquidação enseja preclusão quanto à matéria não arguida.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §1º; CLT, art. 879, §2º. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD
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