0000434-98.2012.8.11.0094

Intimação

TJMT · VARA ÚNICA DE TABAPORÃ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000434-98.2012.8.11.0094. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Vistos. Em id 237645529, o leiloeiro informou o resultado negativo do primeiro e do segundo leilão. Informou, contudo, que caso haja previsão de venda direta no edital de leilão, as divulgações serão renovadas. As partes foram intimadas, mas deixaram transcorrer o prazo (id 237650659). Pois bem. Inicialmente registro que no edital há previsão de venda direta (id 237650659): VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Comunique-se o leiloeiro, solicitando informações sobra a venda direta. Sendo novamente negativa, intime-se a Fazenda Pública para manifestar, no prazo de 15 dias, o que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora. Determino, ainda, que a SECRETARIA certifique se os autos 0000709-47.2012.8.11.0094 e 0000903-47.2012.8.11.0094 são apensos a este feito e em qual estado se encontram, certificando-se, ainda, nos respectivos autos. Cumpra-se. Intimem-se. TABAPORÃ, data do sistema. IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto