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TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Decisão
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201883600208 NÚMERO ÚNICO: 0000434-67.2018.8.25.0072 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : YURE DE JESUS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ASSIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO, DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. RENOVEM-SE OS EXPEDIENTES DE FLS. 429 E 444, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DESTACANDO-SE QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS RECEBIDOS OFÍCIOS NO MESMO SENTIDO EM 30/03/2026 E 19/06/2026, ATÉ AGORA SEM CUMPRIMENTO. OBSERVE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER PESSOAL, POR MEIO DO EXECUTOR DE MANDADOS, AO CHEFE DO SETOR, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. COM A RESPOSTA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
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