0000433-89.2025.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202588400517 NÚMERO ÚNICO: 0000433-89.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.E.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.D.S.J.) INTERESSADO : . (F.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DESPACHO RECEBO A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO APRESENTADA AOS AUTOS. CADASTRE-SE O NOVO ENDEREÇO INFORMADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS: RUA MANOEL ESPÍRITO SANTO, Nº 44, BAIRRO GRAGERU, ARACAJU/SE, CEP: 49.025-440. DEFIRO, POR ORA, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADOS PELA PARTE EXECUTADA. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA E NOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PAGAMENTO PARCIAL OU A MERA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL, SENDO EXIGÍVEL O PAGAMENTO INTEGRAL DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. A MEDIDA COERCITIVA DEVE SER MANTIDA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL OU A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA COM A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE, INTIME-SE A EXEQUENTE, VIA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SE ACEITA A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO (PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 7.546,35 EM 06 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.257,72); B) CUMPRA INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO EXARADA NO ITEM 2 DO DESPACHO DATADO DE 17/05/2026, REGULARIZANDO SUA CAPACIDADE PROCESSUAL MEDIANTE A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA EM SEU PRÓPRIO NOME, HAJA VISTA TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA. PARALELAMENTE, DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, À COORDENADORIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL (COPCAL), COM CÓPIA DESTA DECISÃO E DO MANDADO DE PRISÃO ATIVO, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO (RUA MANOEL ESPÍRITO SANTO, Nº 44, BAIRRO GRAGERU, ARACAJU/SE) PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. COM A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERAÇÕES. CUMPRA-SE.