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TRT5 · 36ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000432-71.2025.5.05.0036 RECLAMANTE: VANESSA TATIELY PEREIRA BATISTA RECLAMADO: ELIANA TEIXEIRA ROCHA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb3cee proferida nos autos. Vistos e etc A Reclamada, ELIANA TEIXEIRA ROCHA RIBEIRO, requer a gratuidade da justiça alegando insuficiência de recursos decorrente do encerramento de suas atividades empresariais (ID 546fb19. Trata-se de Empresária Individual (natureza jurídica 213-5), figura que se confunde com a própria pessoa natural para fins de responsabilidade patrimonial. Incide o item I da Súmula 463 do TST, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por advogado com poderes específicos (ID 546fb19). Ademais, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ por extinção voluntária em 06/06/2025 (ID 546fb19) comprova a ausência de receita atual. Assim, DEFIRO à Reclamada os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), ficando isenta de custas e depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, estando tempestivos, com representação regular, recebo os recursos ID's c73e24d e 24e5ce3. Notifiquem-se as partes para contrarrazoarem os recursos interpostos pelo "ex adverso". Prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao E.TRT5 para o processamento do(s) recurso(s). SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA TATIELY PEREIRA BATISTA
TRT5 · 36ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000432-71.2025.5.05.0036 RECLAMANTE: VANESSA TATIELY PEREIRA BATISTA RECLAMADO: ELIANA TEIXEIRA ROCHA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb3cee proferida nos autos. Vistos e etc A Reclamada, ELIANA TEIXEIRA ROCHA RIBEIRO, requer a gratuidade da justiça alegando insuficiência de recursos decorrente do encerramento de suas atividades empresariais (ID 546fb19. Trata-se de Empresária Individual (natureza jurídica 213-5), figura que se confunde com a própria pessoa natural para fins de responsabilidade patrimonial. Incide o item I da Súmula 463 do TST, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por advogado com poderes específicos (ID 546fb19). Ademais, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ por extinção voluntária em 06/06/2025 (ID 546fb19) comprova a ausência de receita atual. Assim, DEFIRO à Reclamada os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), ficando isenta de custas e depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, estando tempestivos, com representação regular, recebo os recursos ID's c73e24d e 24e5ce3. Notifiquem-se as partes para contrarrazoarem os recursos interpostos pelo "ex adverso". Prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao E.TRT5 para o processamento do(s) recurso(s). SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA TEIXEIRA ROCHA RIBEIRO
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