0000432-38.2021.5.22.0101

Intimação

TRT22 · Vara do Trabalho de Parnaíba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000432-38.2021.5.22.0101 AUTOR: RAFAEL VIEIRA MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb9ad62 proferido nos autos. DESPACHO PJE Vistos etc., Considerando o trânsito em julgado e a sentença de extinção da execução proferida nestes autos (Id. c42faa0), bem como que a sentença de mérito, em perfeita consonância com a Súmula 363 do C. TST, garantiu à parte autora o direito ao levantamento dos depósitos fundiários decorrentes do reconhecimento da nulidade contratual, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial autorizando o reclamante a proceder ao saque integral dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS em decorrência da presente RT, com os devidos acréscimos legais. Intime-se a parte reclamante, por meio de seu patrono, para tomar ciência da expedição do referido alvará. Após cumpridas as determinações supra e nada mais sendo requerido, proceda-se à remessa dos autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. PARNAIBA/PI, 02 de setembro de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VIEIRA MACHADO