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TJSE · Graccho Cardoso · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660200476 NÚMERO ÚNICO: 0000432-32.2026.8.25.0003 EXEQUENTE : LETICIA REZENDE DA SILVA ADV. : CARLOS ADRIANO ARAGÃO - OAB: 9276-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, ASSIM DESEJANDO, OFERTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROPOSTA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.475,55, ANTE A RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO, CONSOANTE INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SENDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO OU HAVENDO AQUIESCÊNCIA DO DEMANDADO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO, DETERMINO SEJA EXPEDIDA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES PARA PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
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