Processo 0000432-31.2022.8.26.0169

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Intimação

Intimação publicada em 16/09/2026

Processo 0000432-31.2022.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Elisa Regina Pastre - Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública.

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