0000432-28.2025.8.17.3030

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000432-28.2025.8.17.3030 APELANTE: SUPERMERCADO FÊNIX LTDA E OUTRO APELADO: IRACEMA VELOSO CORREIA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DESPACHO Percebo incorreção na base de cálculo utilizada pelo recorrente para o recolhimento do preparo (DARJ em ID 64200095), consoante estabelecem o inciso III do art. 5º e o parágrafo único do art. 13, ambos da Lei nº 17.116/2020, cuja produção de efeitos se deu a partir de 05/03/2021. Assino-lhe, então, prazo de cinco dias para que proceda à complementação do preparo devidamente atualizado, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil)[1]. Publique-se. Recife, datado e assinado digitalmente. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 09 [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.