0000432-03.2020.8.16.0194

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000432-03.2020.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) – PRELIMINARES –CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL POR PROBLEMAS TÉCNICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA OU EM MOMENTO POSTERIOR – ART. 362, §1º, DO CPC/15 – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – (1.1) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS – INTIMAÇÃO QUE FORA ATRIBUÍDA AOS ADVOGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – (2) MÉRITO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CENTRO DE USINAGEM – ATRASO NA ENTREGA E ENTREGA INCOMPLETA DO EQUIPAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, MANUAIS, TREINAMENTO OPERACIONAL E CONFORMIDADE COM A NR-12 – PERÍCIA QUE ATESTOU O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTARES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA – MANUTENÇÃO DA RESCISÃO PARCIAL, DA MULTA CONTRATUAL E DO RECONHECIMENTO GENÉRICO DOS LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – (3) COMPENSAÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE CAPACIDADE PRODUTIVA DO EQUIPAMENTO – FUNDAMENTO UTILIZADO PELA AUTORA PARA RETER PARTE DO PREÇO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE VENCIDA SOBRE O TEMA – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – VALOR REMANESCENTE QUE SE MOSTRA DEVIDO À FORNECEDORA – (4) – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.