0000431-87.2019.5.19.0010

Intimação

TRT19 · 10ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000431-87.2019.5.19.0010 AUTOR: PAULO DOS SANTOS RÉU: BRANDAO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62b4745 proferida nos autos. DESPACHO Nos moldes do Art. 2º do CPC c/c o Art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto ao início dos atos executórios. No silêncio, os autos ficarão sobrestados, ciente desde já a parte do início do prazo prescricional intercorrente de 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, § 1º da CLT. Requerida a execução, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para retificação da conta, observando-se o quanto estabelecido no Acórdão de #id:7b40035, cujo teor segue abaixo: "ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, (I) conhecer e negar provimento ao recurso ordinário patronal. (II) E conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para 2.1) majorar a indenização compensatória por danos morais, pelo atraso reiterado e não pagamento de salários, de R$ 1.000,00 para R$ 2.978,80, a ser atualizada na forma prevista na Súmula 439 do TST; 2.2) majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada de 10 para 15% sobre o valor da condenação. E 2.3) determinar que a atualização do crédito será procedida com a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, com a atualização pela taxa SELIC, que comporta juros e correção monetária. Custas processuais mantidas pela reclamada, de R$ 1.837,86, calculadas sobre R$ 91.893,16, valor da condenação para fins recursais. Observem-se os valores já recolhidos, contra o voto da Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que dava provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir a condenação em indenização por danos morais". Após, considerando se tratar de sentença líquida, execute-se na forma da Lei. Pela interpretação sistemática dos art.s 880 da CLT e 513, § 2º do CPC, será dada prioridade, na medida do possível, às comunicações processuais por meio eletrônico – PJe, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), Malote Digital – e, em último caso, por correio. MACEIO/AL, 07 de setembro de 2026. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DOS SANTOS