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Publicações do processo
0000431-52.1992.8.26.0604
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível
Processo 0000431-52.1992.8.26.0604 (604.01.1992.000431) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - João Luis Frutuoso - Ibramaq Industria e Comercio de Oculos Ltda - - Ruth Piccolotto - - Mario Francisco Rodrigues Lucas - A jurisprudência do STJ estabelece requisitos para a utilização de medidas executivas atípicas, dentre elas está a utilização, apenas de forma subsidiária, quando já frustrada a adoção de meios executivos típicos, a adequação e proporcionalidade da medida executiva atípica, como no caso, a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, consubstanciada em indícios de existência de patrimônio expropriável e sua ocultação, bem como a singularidade do caso concreto. Neste sentido: "(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da propor-cionalidade (...)" (STJ, 3ª T. Resp 1782418/RJ, Rel. Min. Nacy Andrighi, julgado 23/04/2019). No caso, não esgotaram-se as medidas executivas típicas ou indicação de que os executados possuem patrimônio expropriável, bem como fundamento de que esteja oculto; assim, indefiro, ao menos por ora, o pleito de utilização da CNIB. Oberve-se o Tema 44 (TJSP IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000) e o Tema Repetitivo 1.137 do STJ. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). - ADV: LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), PAULO BOJIKIAN GIGLIO (OAB 253416/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível
Processo 0000431-52.1992.8.26.0604 (604.01.1992.000431) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - João Luis Frutuoso - Ibramaq Industria e Comercio de Oculos Ltda - - Ruth Piccolotto - - Mario Francisco Rodrigues Lucas - 1. Recolha-se as custas para TRÊS ATOS PARA CADA CPF/CNPJ, consoante tabela abaixo, sob o código 434-1, no prazo improrrogável de cinco dias. 2. ATENÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS A PARTIR DE 31/01/2023 (PROVIMENTO 2.684/2023). - ADV: MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), PAULO BOJIKIAN GIGLIO (OAB 253416/SP)
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