0000431-12.2018.8.10.0111

Intimação

TJMA · VARA ÚNICA DE PIO XII

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA PIO XII Processo n. 0000431-12.2018.8.10.0111 [Índice de 11,98%] Requerente: CICERO RAIMUNDO NONATO LOPES DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE SATUBINHA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CICERO RAIMUNDO NONATO LOPES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SATUBINHA, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do índice de 11,98%, oriundo da conversão monetária em Unidade Real de Valor (URV). Em sede de Exceção de Pré-Executividade, o MUNICÍPIO DE SATUBINHA alegou, inicialmente, o cabimento da medida com fundamento no art. 803, parágrafo único, e art. 525, §11, do CPC, bem como na Súmula 393 do STJ, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, dispensando dilação probatória. Sustenta a parte excipiente que o Município de Satubinha foi criado apenas em 10 de novembro de 1994, por meio da Lei Estadual nº 6.172/1994, portanto posteriormente ao período abrangido pela conversão monetária da URV, ocorrido entre dezembro de 1993 e fevereiro de 1994. Afirma que, naquela época, “não havia cargos, quadro funcional ou servidores vinculados ao Município de Satubinha, uma vez que a municipalidade sequer existia juridicamente”, razão pela qual inexiste possibilidade de perda remuneratória decorrente da conversão da URV. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que as matérias suscitadas pela executada não se enquadram nas hipóteses de cabimento do referido incidente, porquanto dizem respeito à matéria amplamente debatida e decidida por este juízo, conforme decisão ID 73192355. Ressalte-se que a referida decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, não sendo possível rediscutir, nesta fase processual, matérias já definitivamente decididas. A pretensão da executada, portanto, evidencia nítida tentativa de rediscussão do mérito da execução por via inadequada, utilizando a exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Considerando, ainda, que a parte executada não efetuou o pagamento do ofício ID 138823214. Determino o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. Intimem-se. Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII