0000431-04.2015.5.17.0004

Intimação

TRT17 · 4ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000431-04.2015.5.17.0004 RECLAMANTE: LUCIANO COCO ASCACIBAS RECLAMADO: GESSOMIX COMERCIO DE GESSO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf15c4 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: PAULO SERGIO COCO ASCACIBAS DESPACHO Vistos, etc. Considerando que desde abril de 2026 foi realizado penhora no sistema PREVJUD de 25% dos rendimentos/benefícios do executado DJALMA LOPES FONTOURA CPF: 014.768.827-20; Considerando que o documento de id 77d4eb5 comprova que a ordem de penhora foi regularmente registrada pela autarquia previdenciária; Considerando que consultando as contas judiciais destes autos não há nenhum depósito realizado pela autarquia previdenciária comprovando a penhora e o depósito do percentual penhorado do benefício percebido pelo executado DJALMA LOPES FONTOURA CPF: 014.768.827-20; Lavro o presente despacho com FORÇA DE OFÍCIO a ser endereçado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, determinando que aquela autarquia comprove a retenção dos valores penhorados nos termos supra desde o mês de abril de 2026, comprovando, ainda, o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a estes autos. Além do encaminhamento deste DESPACHO/OFÍCIO por meio eletrônico ao INSS, determino ainda a intimação da Procuradoria Geral Federal - PGF para ciência deste despacho, visto que eventual descumprimento da ordem judicial emanada deste Juízo poderá ensejar a caracterização da figura do DEPOSITÁRIO INFIEL, atraindo para a UNIÃO eventual responsabilidade patrimonial. VITORIA/ES, 03 de setembro de 2026. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO COCO ASCACIBAS