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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000429-76.2011.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA APELANTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e outros Advogado(s): FLAVIO ALBERTO DE MELO ARAUJO registrado(a) civilmente como FLAVIO ALBERTO DE MELO ARAUJO (OAB:BA27361) APELADO: AGROPECUARIA BREJOES LTDA Advogado(s): MANUELA GONZALEZ ARAUJO (OAB:BA26753) DECISÃO Vistos. INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o requerimento de ID 568144865 e apresentar relatório atualizado e individualizado das inscrições objeto desta execução, esclarecendo se alguma delas foi abrangida pelo parcelamento referido na decisão de ID 555240105. Até ulterior deliberação, não sejam praticados atos executivos nem determinada a baixa das inscrições. Após, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente. EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito
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