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TJSP · Foro de Casa Branca - 1ª Vara
Processo 0000429-60.2026.8.26.0129 (apensado ao processo 1002680-05.2024.8.26.0129) (processo principal 1002680-05.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Amanda Muniz Pio Martins - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Vistos. Diante da concordância da Fazenda com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo a conta liquidação deste incidente de cumprimento de sentença. Intime-se a exequente a fim de que providencie o peticionamento de expedição de ofício requisitório no formato digital, observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV implantado através do Comunicado SPI n.º 64/2015 e Comunicado DEPRE nº 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo constar do ofício a incidência dos respectivos descontos legais. Fica a parte exequente intimada a comunicar nestes autos a distribuição do(s) incidente(s) no prazo de 30 (trinta) dias. Com a distribuição do(s) incidente(s), aguarde-se pelo pagamento, certificando-se oportunamente. No silêncio, ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), LUÍS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP), BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)
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