0000429-60.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202673000339 NÚMERO ÚNICO: 0000429-60.2026.8.25.0041 AUTOR : RENILSON FELIPE DOS SANTOS ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE RÉU : AZUL LINHAS AEREAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP SENTENÇA....: [...] O FEITO ENCONTRA-SE EM ORDEM E AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. A RENÚNCIA DA RÉ À DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA (ART. 5º, LV, DA CF). TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 14 DO CDC), DEFIRO EM PARTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), ATRIBUINDO À REQUERIDA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO TRANSPORTE E O HISTÓRICO DO ATENDIMENTO PRESTADO. PERMANECE A CARGO DO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO ANTERIOR E DO VALOR DA BAGAGEM. RESERVO O EXAME DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A SENTENÇA (ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.099/95). QUANTO AOS DOCUMENTOS DE RENDA SOLICITADOS PELA DEFESA, INDEFIRO A DILIGÊNCIA POR ORA, ANTE A GRATUIDADE DO ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95). DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/08/2026, ÀS 09H30MIN. AS PARTES DEVEM COMPARECER PESSOALMENTE AO ATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA O AUTOR OU DE DECRETAÇÃO DE REVELIA PARA A RÉ, CONFORME OS ARTIGOS 51, INCISO I, E 20 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.[...] DESIGNO O DIA 25/08/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.