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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000429-41.2026.8.26.0297 (processo principal 1004388-37.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eder Fazolli - Para a apresentação de parecer, no prazo de trinta dias, nomeio técnica de confiança deste Juízo a contadora VALÉRIA CRISTINA FERREIRA E SILVA, que, inclusive, está devidamente credenciada no sistema dos "Auxiliares da Justiça", a qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, intimando-a para pagamento dos honorários periciais. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
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