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Publicações do processo
0000428-90.2026.8.26.0415
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Palmital - 1ª Vara
Processo 0000428-90.2026.8.26.0415 (processo principal 1500060-07.2026.8.26.0415) - Acordo de Não Persecução Penal - Ameaça - PRISCILA DE JESUS MIRANDA BARBOSA - Vistos. Trata-se de pedido de Execução de Acordo de Não Persecução Penal mediante a intimação do beneficiado PRISCILA DE JESUS MIRANDA BARBOSA para integral cumprimento das condições anteriormente pactuadas conforme se verifica a fls. 02/04. Após ser informado pelo Ministério Público o atual endereço da beneficiada, EXPEÇA-SE carta precatória para a comarca de Ourinhos-SP para fiscalização do comparecimento mensal pactuada. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Ciência ao Ministério Público pelo portal eletrônico e à Defesa pela imprensa oficial. - ADV: NAILA FABRÍCIA DE SOUZA DE MORAES (OAB 441648/SP)
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