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TJSP · Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000428-68.2025.8.26.0369 (processo principal 1003223-64.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliziar Pereira Valeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento de nº 0105622-40.2026.8.26.9061 pela parte executada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (fls. 306/318). No mais, mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a informação da E.Turma Recursal acerca dos efeitos em que foi recebido o Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
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