0000428-64.2009.8.02.0024

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina

ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL), ADV: MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL), ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL), ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000428-64.2009.8.02.0024 (024.09.000428-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - RÉU: Arnaldo Rodrigues da Silva, "Arnaldinho" - Claudemir Bernardo da Silva, "Jack" e outros - Assim, considerando o transcurso de lapso superior a 16 (dezesseis) anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 02 de março de 2010, e a presente data, sem a ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, em relação aos fatos narrados na denúncia objeto destes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se ofício ao Diretor do Instituto de Identificação, remetendo-se cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.