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TJBA · 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ ATO ORDINATÓRIO Processo nº : 0000428-49.2014.8.05.0204 Classe - Assunto : [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: ELIANA OLIVEIRA BASTOS, JOSE FRANCOLINO DOS SANTOS SOUZA, ELIMARIO ROCHA, PEDRINA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UIBAI Em consonância com o disposto no Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC e em conformidade com o art. 1º, IV, ''a'' da Instrução Normativa - PRES. Nº 001, de 18 de fevereiro de 2019, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para tomarem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da regularidade das minutas de RPVs IDs 577995718, 577989312, 577995749, 577993084 e 577983298 a serem posteriormente enviadas. IRECÊ-BA, 3 de setembro de 2026.
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