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TJSE · Indiaroba · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687100435 NÚMERO ÚNICO: 0000427-79.2026.8.25.0077 AUTOR : RONICLAY DE JESUS CONCEIÇÃO ADV. : NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO - OAB: 7131-SE RÉU : SHOPEE - SHPS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RONICLAY DE JESUS CONCEIÇÃO EM FACE DE SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
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