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TJTO · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000427-15.2025.8.27.2743/TOREQUERENTE: JOSE MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas referentes ao cumprimento de sentença. Sem honorários, com fundamento no artigo 85, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. INTIMEM-SE para ciência e para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Cumpra-se.
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