0000426-86.2024.8.25.0070

Intimação

TJSE · Nossa Senhora Aparecida · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482200459 NÚMERO ÚNICO: 0000426-86.2024.8.25.0070 REQUERENTE : ANTUNES SANTANA ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE REQUERIDO : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTUNES SANTANA EM FACE DE UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES, POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS REFERENTES À RUBRICA 276 CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020 (ATUAL UNABRASIL), VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 199.476.356-3, TITULARIZADO PELO AUTOR; B) DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA A CESSAÇÃO E EXCLUSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS ORA DECLARADOS NULOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO E DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB A RUBRICA ACIMA ESPECIFICADA, NO IMPORTE DE R$ 254,16 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), ATÉ 29/08/2024; A PARTIR DE 30/08/2024, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICAR-SE-Á A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC); D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), INCIDINDO JUROS DE MORA, À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ), ATÉ 29/08/2024, E, A PARTIR DE 30/08/2024, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A TAXA DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; E) CONDENAR A RÉ, VENCIDA, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.