Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0000426-57.2017.8.26.0053/13 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Neusa de Souza Fernandes - João Carlos Fernandes - - Silvia Cristina Fernandes de Oliveira - - Sonia Aparecida Fernandes da Silva - - Laurindo Pereira dos Santos - - Simone Fernandes de Oliveira - - Vinicius Fernandes Faustino - para fins de intimação (excluir depois) - VISTOS. Fls. 221/248: Verificado os percentuais referentes ao disponível para cessão presente no 2º aditamento (fls. 234/235), constata-se nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 o montante de 70%, quando, na verdade, deveria registrar 75%, pois já era de conhecimento que os honorários foram fixados no aporte de 25%, conforme contrato acostado à fl. 166. Outrossim, foi realizado o 3º aditamento corrigindo o percentual de honorários, no entanto tal correção não repercutiu nos percentuais anteriormente atribuídos a cada sucessor individualmente, tornando, dessa forma, o disponível anteriormente informado incorreto. Dessarte, para o prosseguimento da pleiteada cessão, proceda a patrona à regularização da distribuição referente a cada herdeiro individualmente, promovendo um novo aditamento aos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do instrumento particular de cessão de crédito (fls. 234/235), fazendo constar o percentual disponível para essa cessão, na seguinte conformidade: 25% de reserva de honorários e dos 75% restantes, retirando-se o percentual do sucessor VINICIUS FERNANDES FAUSTINO, o qual não cedeu seus direitos creditórios; ato contínuo, acostando essa correta distribuição aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP)