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TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000425-19.2026.8.26.0292 (processo principal 1002780-87.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino Porto Marques Ltda - Certifico e dou fé que, em virtude da implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico nesta comarca, cuja utilização passou a ser obrigatória a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), deverá o(a) patrono(a) do(a) Exequente: providenciar, para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sendo vedada a opção "comparecer ao banco" para valores superiores a R$ 5.000,00 - (protocolar o TIPO DA PETIÇÃO como: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - CLASSE: 38049). - ADV: BRUNA MESSIAS DA CUNHA (OAB 415255/SP)
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