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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Marcelo Silva Britto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000423-63.2013.8.05.0171 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE ANDARAÍ-BA Advogado(s): RECORRIDO: MARCOS MACIO MEDRADO SANTOS e outros (5) Advogado(s): PAOLA PROFETA SILVA (OAB:BA65091-A), RONDINEI DOS ANJOS NOVAES (OAB:BA50332-A) DESPACHO A teor do que dispõem os artigos 53, IX e X e 255, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para, querendo, oferecer parecer no prazo regimental. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator